AREsp 2980847 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, enfrentou as questões suscitadas inclusive quanto à Súmula n. 7/STJ, e os embargos têm caráter de reexame do julgado, via inadequada; advertência sobre eventual multa de 2% nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO RICALDONI; Embargante: SILVANA DAMASO DE OLIVEIRA LIMA; Embargante: TRANSORION TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA.; Embargante: VERA LUCIA CACIQUINHO RICALDONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Rejeitados Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Reexame De Provas, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Reexame De Provas Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO RICALDONI

Embargante

SILVANA DAMASO DE OLIVEIRA LIMA

Embargante

TRANSORION TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA.

Embargante

VERA LUCIA CACIQUINHO RICALDONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Rejeitados Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, enfrentou as questões suscitadas inclusive quanto à Súmula n. 7/STJ, e os embargos têm caráter de reexame do julgado, via inadequada; advertência sobre eventual multa de 2% nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá ensejar a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.