AREsp 2963100 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresenta fundamentação suficiente e não padece dos vícios apontados nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o embargante não demonstrou impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do Recurso Especial, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo a análise de mérito quando o recurso não ultrapassou a fase de admissibilidade.

Parties
Embargante: JOÃO CESAR BISPO LISBOA; Embargado: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL - PUCRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Nulidade De Citação
Direito À Educação Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Nulidade De Citação

Case Brief

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Parties

JOÃO CESAR BISPO LISBOA

Embargante

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL - PUCRS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão e contradição)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de apreciação de matéria de ordem pública (nulidade de citação) no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresenta fundamentação suficiente e não padece dos vícios apontados nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o embargante não demonstrou impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do Recurso Especial, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo a análise de mérito quando o recurso não ultrapassou a fase de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.