AREsp 3024723 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração apenas para suprir a omissão formal quanto à alegação de ofensa aos arts. 485, VI, e 507 do CPC, sem efeitos modificativos, pois a questão veiculada envolve reexame de matéria fático-probatória que encontra óbice na Súmula 7 do STJ e não estava devolvida pela apelação.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte para suprir omissão, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Legitimidade, Interesse Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Legitimidade Interesse Processual

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegação de ofensa aos arts. 485, VI, e 507 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ diante de matéria fático-probatória
  3. 3 Possibilidade de suprimento de omissão sem efeitos modificativos

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para suprir a omissão formal quanto à alegação de ofensa aos arts. 485, VI, e 507 do CPC, sem efeitos modificativos, pois a questão veiculada envolve reexame de matéria fático-probatória que encontra óbice na Súmula 7 do STJ e não estava devolvida pela apelação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte para suprir omissão, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.