REsp 2066837 - DECISAO

REsp 2066837 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum singular; a decisão impugnada enfrentou e decidiu a controvérsia e a insurgência da parte resume-se a mero inconformismo e tentativa de rediscussão, não sendo cabível por embargos de declaração.

Parties
Embargante: Posto Aldo Cuiabá Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisum Singular (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Do CPC, Art. 10, Caput, Da Lei N. 12.016/2009, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Aditamento
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 Do CPC Art. 10, Caput, Da Lei N. 12.016/2009 +3 more

Case Brief

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Parties

Posto Aldo Cuiabá Ltda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisum Singular (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no decisum singular quanto à análise da tese relativa ao art. 10, caput, da Lei n. 12.016/2009
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração quando se pretende rediscutir o mérito ou manifestar mero inconformismo
  3. 3 Necessidade de compatibilização entre a Lei n. 12.016/2009 e dispositivos do CPC quanto ao dever de apreciar aditamento/emenda

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum singular; a decisão impugnada enfrentou e decidiu a controvérsia e a insurgência da parte resume-se a mero inconformismo e tentativa de rediscussão, não sendo cabível por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.