REsp 2225304 - DECISAO

REsp 2225304 - DECISAO

Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade) no decisum embargado; o acórdão enfrentou as questões suscitadas, apresentou fundamentos suficientes e os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida, constituindo mero inconformismo, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: RIO PARANÁ ENERGIA S.A.; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Do CPC, Art. 62 Do Código Florestal, Marco Temporal, Área De Preservação Permanente, Licença Ambiental
Processo Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 Do CPC Art. 62 Do Código Florestal +3 more

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Parties

RIO PARANÁ ENERGIA S.A.

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 62 do Código Florestal a reservatórios e consolidação de ocupações preexistentes

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade) no decisum embargado; o acórdão enfrentou as questões suscitadas, apresentou fundamentos suficientes e os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida, constituindo mero inconformismo, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.