REsp 2253843 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal (ausência de indicação pertinente dos dispositivos legais supostamente violados), na forma da Súmula n. 284/STF; adicionalmente, a decisão assinala que a suspensão de ação individual exige efetiva prejudicialidade e que o Tema nº 589 do STJ não se aplica quando não há identidade fática com o precedente.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 March 2026
Procedural Posture: Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf) / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Suspensão Do Processo, Prejudicialidade Entre Ação Coletiva E Ação Individual, Temas Repetitivos, Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Suspensão Do Processo Prejudicialidade Entre Ação Coletiva E Ação Individual Temas Repetitivos Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf) / Não Conhecido

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão que manteve a suspensão da ação individual com fundamento no art. 313, V, "a" do CPC e no Tema nº 589 do STJ
2 Aplicabilidade do Tema nº 589 do STJ ao caso concreto
3 Requisito de efetiva prejudicialidade entre ação coletiva e ação individual para justificar suspensão processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conheço do recurso especial.
Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, porquanto não foram fixados nas instâncias originárias.