AREsp 2661416 - DECISAO

AREsp 2661416 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma expressa e fundamentada as questões suscitadas (descontos sobre receitas, base documental da perícia e inclusão de receitas de especialidades), e a pretensão de acolhimento da alegada afronta ao art. 509, § 4º, do CPC implicaria reexame do conjunto fático-probatório e das premissas da perícia, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Limites Da Liquidação, Perícia Judicial, Súmula 7/stj, Honorários
Processo Civil Execução/liquidação Embargos De Declaração Coisa Julgada Limites Da Liquidação Perícia Judicial Súmula 7/stj Honorários

Case Brief

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Parties

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à apreciação da violação do art. 509, § 4º, do CPC (limites da liquidação e respeito à coisa julgada)
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma expressa e fundamentada as questões suscitadas (descontos sobre receitas, base documental da perícia e inclusão de receitas de especialidades), e a pretensão de acolhimento da alegada afronta ao art. 509, § 4º, do CPC implicaria reexame do conjunto fático-probatório e das premissas da perícia, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.