REsp 2154172 - DECISAO

REsp 2154172 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não se demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada examinou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas; jurisprudência do STJ e previsão da Lei nº 11.101/05 confirmam que decisões interlocutórias em processos de recuperação judicial e falência, inclusive as do incidente de impugnação ao crédito, admitem agravo de instrumento, não havendo omissão a ser sanada pelos aclaratórios.

Parties
Intimado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Incidente De Impugnação Ao Crédito, Decisões Interlocutórias, Art. 1.015 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Recuperação Judicial E Falência Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Incidente De Impugnação Ao Crédito Decisões Interlocutórias Art. 1.015 Do CPC Art. 1.022 Do CPC

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Parties

Ministério Público Federal

Intimado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) na decisão embargada
  2. 2 Cabimento de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias nos processos de recuperação judicial e de falência
  3. 3 Aplicação do art. 1.015, parágrafo único, do CPC aos processos recuperacionais e falimentares

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada examinou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas; jurisprudência do STJ e previsão da Lei nº 11.101/05 confirmam que decisões interlocutórias em processos de recuperação judicial e falência, inclusive as do incidente de impugnação ao crédito, admitem agravo de instrumento, não havendo omissão a ser sanada pelos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.