AREsp 2793326 - DECISAO

AREsp 2793326 - DECISAO

Não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada; os embargos de declaração, que se destinam a corrigir vícios formais previstos no art. 1022 do CPC, não são o meio adequado para reexaminar matéria sobre a intempestividade do agravo interno ou discutir a aplicabilidade do Tema 1301/STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados, na linha da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: MOISES NEVES DE CAMARGO; Embargante: PEDRO JULIAO DA SILVA; Embargante: ROBERTO CARLOS TEIXEIRA; Embargante: RONALDO PITOLI; Embargante: WALTER PAULO CARDOZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Do Agravo Interno, Tema 1301/stj, Distinção Prevista No Art. 1.037, § 9º Do CPC, Súmula 586/stj, Lei 13.000/2014, FCVS
Processo Civil Competência Jurisdicional Seguros Direito Imobiliário/habitacional Embargos De Declaração Intempestividade Do Agravo Interno Tema 1301/stj Distinção Prevista No Art. 1.037, § 9º Do CPC +3 more

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Parties

MOISES NEVES DE CAMARGO

Embargante

PEDRO JULIAO DA SILVA

Embargante

ROBERTO CARLOS TEIXEIRA

Embargante

RONALDO PITOLI

Embargante

WALTER PAULO CARDOZO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 1301/STJ ao caso concreto
  2. 2 intempestividade do agravo interno
  3. 3 definição de competência da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada; os embargos de declaração, que se destinam a corrigir vícios formais previstos no art. 1022 do CPC, não são o meio adequado para reexaminar matéria sobre a intempestividade do agravo interno ou discutir a aplicabilidade do Tema 1301/STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados, na linha da jurisprudência citada.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Arquivem-se os autos
  • Intimem-se