REsp 2236736 - DECISAO

REsp 2236736 - DECISAO

Reconhecida a repercussão geral do Tema n. 1.349/STF sobre a incidência da taxa SELIC no valor consolidado da dívida, o juízo superior determinou que o recurso especial aguarde, na instância de origem, a solução do recurso extraordinário afetado, por juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; por isso foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração e declarada prejudicada a análise do recurso especial, com devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância das providências após publicação dos acórdãos representativos da controvérsia.

Parties
Embargante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
acolhidos parcialmente os embargos de declaração; julgada prejudicada a análise do recurso especial; devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema n. 1.349 do STF e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Incidência Da Taxa SELIC, Emenda Constitucional N. 113/2021, Sobrestamento/devolução Dos Autos, Prequestionamento, Súmula 211 STJ, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Tema 1.349 STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Embargos De Declaração Recurso Especial Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Incidência Da Taxa SELIC Emenda Constitucional N. 113/2021 +6 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o art. 3º da EC n. 113/2021 determina a incidência da taxa SELIC sobre o valor do débito consolidado (principal corrigido acrescido de juros)
  2. 2 omissão por não examinar pedido de suspensão do levantamento de valores diante de ação rescisória que discute a exigibilidade do título
  3. 3 aplicabilidade das súmulas 211 do STJ e 282 do STF quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

Reconhecida a repercussão geral do Tema n. 1.349/STF sobre a incidência da taxa SELIC no valor consolidado da dívida, o juízo superior determinou que o recurso especial aguarde, na instância de origem, a solução do recurso extraordinário afetado, por juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; por isso foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração e declarada prejudicada a análise do recurso especial, com devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância das providências após publicação dos acórdãos representativos da controvérsia.

Court Disposition

acolhidos parcialmente os embargos de declaração; julgada prejudicada a análise do recurso especial; devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema n. 1.349 do STF e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de declaração
  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial