AREsp 2948461 - DECISAO

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Não houve violação do art. 1.022, II, do CPC porque o tribunal de origem apreciou as matérias suscitadas e motivou a decisão; a oposição de embargos sequenciais foi vedada pelo princípio da unirrecorribilidade quando visou impugnar a mesma decisão, razão pela qual o recurso especial foi mantido inadmitido e o agravo não foi provido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC, quando aplicável.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ ANTÔNIO SILVA BENEVIDES; Agravante/recorrente: CIRLÉIA BARBOSA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade E Indeferimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade Recursal, Omissão (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios, Teoria Do Risco Integral, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 85, §11, CPC
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Ambiental Direito Civil Embargos De Declaração Unirrecorribilidade Recursal Omissão (art. 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO SILVA BENEVIDES

Agravante/recorrente

CIRLÉIA BARBOSA DE JESUS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade E Indeferimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC (alegação de omissão)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Não houve violação do art. 1.022, II, do CPC porque o tribunal de origem apreciou as matérias suscitadas e motivou a decisão; a oposição de embargos sequenciais foi vedada pelo princípio da unirrecorribilidade quando visou impugnar a mesma decisão, razão pela qual o recurso especial foi mantido inadmitido e o agravo não foi provido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC, quando aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor das partes recorrentes no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2.º e 3.º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.