REsp 2206642 - DECISAO

REsp 2206642 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos para sanar obscuridade: o teto correspondente a 2 vezes o valor da mensalidade do plano contratado constitui limite máximo de coparticipação exigível em cada período mensal, sendo indevida a cobrança, em meses subsequentes, de saldo remanescente que ultrapasse esse limite; embargos acolhidos com efeitos infringentes, mantidos demais termos da decisão embargada.

Parties
Embargante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coparticipação, Teto De Cobrança, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC, Acesso À Saúde, Transtorno Do Espectro Autista (tea)
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Embargos De Declaração Coparticipação Teto De Cobrança Súmula 83/stj Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 obscuridade quanto à possibilidade de cobrança de saldo remanescente de coparticipação em meses subsequentes
  2. 2 compatibilidade da coparticipação com o direito de acesso à saúde
  3. 3 natureza e alcance do teto mensal de coparticipação de 2 vezes a mensalidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos para sanar obscuridade: o teto correspondente a 2 vezes o valor da mensalidade do plano contratado constitui limite máximo de coparticipação exigível em cada período mensal, sendo indevida a cobrança, em meses subsequentes, de saldo remanescente que ultrapasse esse limite; embargos acolhidos com efeitos infringentes, mantidos demais termos da decisão embargada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes

Orders

  • Esclarecido que é indevida a cobrança, em meses subsequentes, de saldo remanescente de coparticipação que ultrapasse o limite mensal fixado em 2 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado
  • Mantidos os demais termos da decisão embargada