AREsp 2824356 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 Se houve erro material e contradição ao reconhecer a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias
2. 2 Alcance dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
3. 3 Limitações ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ) e necessidade de delimitação da controvérsia (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Havendo erro material e contradição na decisão ao reconhecer a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias — verba que não integra a demanda nem foi suscitada pelas partes — impõe-se, nos termos do art. 1.022 do CPC, a correção do vício. Assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para retirar tal fundamento e, em decorrência, conhecer do agravo da Fazenda Nacional, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Modificada a decisão para retirar o fundamento relativo à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias; conhecer do agravo da Fazenda Nacional; conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão,...

Orders

• Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
• Retirar da decisão de fl. 3802 o fundamento referente à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias