REsp 2242052 - DECISAO

REsp 2242052 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se configurarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, consistindo, na verdade, em tentativa de rediscussão do julgado; a Corte de origem enfrentou a questão da publicidade enganosa e da capitalização de juros, e aspectos não debatidos naquela instância (arts. 53 do CDC, 475 e 478 do CC e 67-A da Lei 13.786/2018) ficam impedidos para análise no recurso especial pela aplicação da Súmula 211/STJ, cabendo ainda à Súmula 7/STJ vedar o reexame do acervo fático-probatório; portanto não há fundamento para acolhimento dos aclaratórios, sendo indevida a multa por se tratar dos primeiros embargos sem caráter...

Parties
Embargante: JANETE PAULA TAVARES ALBUQUERQUE SANTOS; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Publicidade Enganosa, Capitalização De Juros, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Efeitos Infringentes, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Prequestionamento Publicidade Enganosa Capitalização De Juros +6 more

Case Brief

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Parties

JANETE PAULA TAVARES ALBUQUERQUE SANTOS

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao prequestionamento implícito dos arts. 30, 37 e 53 do CDC, 475 e 478 do CC e 67-A da Lei 13.786/2018
  2. 2 alegada contradição acerca da vinculação da oferta e da inexistência de publicidade enganosa
  3. 3 possibilidade de efeitos infringentes por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se configurarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, consistindo, na verdade, em tentativa de rediscussão do julgado; a Corte de origem enfrentou a questão da publicidade enganosa e da capitalização de juros, e aspectos não debatidos naquela instância (arts. 53 do CDC, 475 e 478 do CC e 67-A da Lei 13.786/2018) ficam impedidos para análise no recurso especial pela aplicação da Súmula 211/STJ, cabendo ainda à Súmula 7/STJ vedar o reexame do acervo fático-probatório; portanto não há fundamento para acolhimento dos aclaratórios, sendo indevida a multa por se tratar dos primeiros embargos sem caráter...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.