REsp 2235467 - DECISAO

REsp 2235467 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte buscava, na verdade, rediscutir matéria de mérito e prova já apreciada; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao considerar as provas da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável suficientes para afastar a necessidade de perícia grafotécnica, não havendo omissão ou contradição passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e sem ofensa ao Tema 1061/STJ.

Parties
Embargante: CLARINA TERCIA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Decisão Sobre Embargos Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Perícia Grafotécnica, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Tema 1061/stj, Venire Contra Factum Proprium, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Perícia Grafotécnica Contrato De Cartão De Crédito Consignado +4 more

Case Brief

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Parties

CLARINA TERCIA DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Decisão Sobre Embargos Proferida

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação do Tema 1061/STJ
  3. 3 inversão do ônus da prova e distribuição do ônus probatório (art. 6º, VIII CDC e art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte buscava, na verdade, rediscutir matéria de mérito e prova já apreciada; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao considerar as provas da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável suficientes para afastar a necessidade de perícia grafotécnica, não havendo omissão ou contradição passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e sem ofensa ao Tema 1061/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Deixa-se de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC