AREsp 3087815 - DECISAO

AREsp 3087815 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem analisou as teses suscitadas e afastou a nulidade por ausência de demonstração de prejuízo concreto; a declaração de nulidade exige prova do prejuízo (pas de nullité sans grief) e a análise de eventual necessidade de produção de provas implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; assim, conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Parties
Agravante: ILDENE LIMA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decisão Surpresa, Nulidade Processual, Impenhorabilidade, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial, Preclusão, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Decisão Surpresa Nulidade Processual Impenhorabilidade Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Fundamentação Judicial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ILDENE LIMA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de decisão surpresa na origem
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo efetivo para declaração de nulidade (pas de nullité sans grief)
  3. 3 apreciação da impenhorabilidade de valores em poupança e natureza salarial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem analisou as teses suscitadas e afastou a nulidade por ausência de demonstração de prejuízo concreto; a declaração de nulidade exige prova do prejuízo (pas de nullité sans grief) e a análise de eventual necessidade de produção de provas implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; assim, conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.