AREsp 2876603 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; as teses suscitadas (inadequação da via eleita, cerceamento de defesa e cabimento das penhoras) não foram conhecidas por falta de prequestionamento, sendo obstadas pelas Súmulas 282 e 356/STF, e não se reconheceu prequestionamento ficto por inexistir negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Embargante: ALTAIR ALCARRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj, Inadequação Da Via Eleita, Cerceamento De Defesa, Penhora
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Súmulas 282 E 356/stf Súmula 7/stj Inadequação Da Via Eleita Cerceamento De Defesa Penhora

Case Brief

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Parties

ALTAIR ALCARRIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356/STF por falta de prequestionamento
  3. 3 reconhecimento do prequestionamento ficto depende da constatação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; as teses suscitadas (inadequação da via eleita, cerceamento de defesa e cabimento das penhoras) não foram conhecidas por falta de prequestionamento, sendo obstadas pelas Súmulas 282 e 356/STF, e não se reconheceu prequestionamento ficto por inexistir negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.