AREsp 2908687 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo interno já não havia sido conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, circunstância que justifica a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o reexame do mérito por meio de embargos.

Parties
Embargante: COSMO IRAN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 Do CPC, Art. 932, III, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

COSMO IRAN DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade passível de embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo interno já não havia sido conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, circunstância que justifica a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o reexame do mérito por meio de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios