AREsp 2849374 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, a aplicação do Tema n. 181 do STF impede o prosseguimento do recurso extraordinário que discuta o não conhecimento de recurso anterior por ausência de repercussão geral, de modo que os esclarecimentos pleiteados configuram mera tentativa de rediscutir a matéria, não cabível na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão Que Manteve Decisão Sobre Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (sessão Virtual); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema N. 339 STF, Tema N. 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema N. 339 STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão Que Manteve Decisão Sobre Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (sessão Virtual); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF e ausência de repercussão geral como óbice à remessa de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, a aplicação do Tema n. 181 do STF impede o prosseguimento do recurso extraordinário que discuta o não conhecimento de recurso anterior por ausência de repercussão geral, de modo que os esclarecimentos pleiteados configuram mera tentativa de rediscutir a matéria, não cabível na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.