REsp 2188445 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o acórdão fundamentou-se adequadamente, não violou a Súmula 7/STJ por não se tratar de mero reexame de provas, confirmou a possibilidade de cumulação da taxa de fruição com a retenção de arras e estabeleceu limite concreto para a taxa de fruição (0,5% do valor atualizado do imóvel por mês) e a incidência de honorários de 10% sobre o valor da taxa de fruição na reconvenção.

Parties
Embargante: EDILSON TOMAS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Taxa De Fruição, Retenção De Arras, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Teoria Da Substanciação, Recurso Especial
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Parties

EDILSON TOMAS GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por fundamentação em argumento não suscitada pelas partes (reexame do conjunto fático-probatório/Súmula 7/STJ)
  2. 2 possibilidade de cumulação da taxa de fruição com a retenção de arras
  3. 3 fixação dos honorários sucumbenciais da reconvenção e seu cálculo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o acórdão fundamentou-se adequadamente, não violou a Súmula 7/STJ por não se tratar de mero reexame de provas, confirmou a possibilidade de cumulação da taxa de fruição com a retenção de arras e estabeleceu limite concreto para a taxa de fruição (0,5% do valor atualizado do imóvel por mês) e a incidência de honorários de 10% sobre o valor da taxa de fruição na reconvenção.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração.
  • Previno as partes sobre as penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15 para recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.