AREsp 2902898 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF e o art. 619 do CPP, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, a aplicação do Tema 181/STF acerca da ausência de repercussão geral em questões que envolvem o não conhecimento de recurso anterior impede o prosseguimento do recurso extraordinário, de modo que os aclaratórios visavam apenas a rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Acórdão Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Suficiência Da Fundamentação, Tema 339 STF, Tema 181 STF
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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Acórdão Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 suficiência da fundamentação de acórdão à luz do Tema 339/STF
  3. 3 aplicação do Tema 181/STF quanto à repercussão geral e à admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF e o art. 619 do CPP, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, a aplicação do Tema 181/STF acerca da ausência de repercussão geral em questões que envolvem o não conhecimento de recurso anterior impede o prosseguimento do recurso extraordinário, de modo que os aclaratórios visavam apenas a rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.