AREsp 2743050 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, considerando-se que o acórdão embargado fundamentou adequadamente a incidência do Tema 1.317/STJ e a determinação de remessa dos autos ao tribunal de origem para o juízo de conformação e eventual sobrestamento, observando-se os dispositivos do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ; Embargada: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (primeira Turma, 24/02/2026 a 02/03/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema 1.317/stj, Honorários Advocatícios Em Embargos À Execução Fiscal, Juízo De Conformação, Afetação/repetitivo
Processual Civil Embargos De Declaração Tema 1.317/stj Honorários Advocatícios Em Embargos À Execução Fiscal Juízo De Conformação Afetação/repetitivo

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (primeira Turma, 24/02/2026 a 02/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da afetação do Tema 1.317/STJ e necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem
  3. 3 existência de vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a ensejar acolhimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, considerando-se que o acórdão embargado fundamentou adequadamente a incidência do Tema 1.317/STJ e a determinação de remessa dos autos ao tribunal de origem para o juízo de conformação e eventual sobrestamento, observando-se os dispositivos do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados