AREsp 2624277 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o tribunal entendeu que as questões suscitadas foram devidamente apreciadas, que a fundamentação é suficiente e que os embargos têm intuito infringente de reformar o julgado por meio inadequado, sendo também impróprio o uso dos embargos para prequestionamento constitucional.

Parties
Embargante: ANTONIO MANOEL ALVES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição) Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Alienação Fiduciária, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direitos Reais Embargos De Declaração Omissão Contradição +7 more

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Parties

ANTONIO MANOEL ALVES e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição) Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações de mútuo bancário para capital de giro
  3. 3 qualificação jurídica do contrato (alienação fiduciária versus hipoteca)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o tribunal entendeu que as questões suscitadas foram devidamente apreciadas, que a fundamentação é suficiente e que os embargos têm intuito infringente de reformar o julgado por meio inadequado, sendo também impróprio o uso dos embargos para prequestionamento constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por ANTONIO MANOEL ALVES e OUTROS
  • Ressaltar que reiteração com intuito protelatório implicará a imposição de multa nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil