AREsp 2761342 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o entendimento firmado pelo STF no Tema n. 339, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, as alegações que visam impugnar o não conhecimento de recurso anterior configuram mera rediscussão da matéria, incidindo o Tema n. 181 do STF e tornando inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema De Repercussão Geral (temas 181 E 339 Do Stf)
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema De Repercussão Geral (temas 181 E 339 Do Stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à inadmissibilidade de remessa de recurso extraordinário que busca rediscussão de decisão de STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o entendimento firmado pelo STF no Tema n. 339, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, as alegações que visam impugnar o não conhecimento de recurso anterior configuram mera rediscussão da matéria, incidindo o Tema n. 181 do STF e tornando inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.