RHC 220758 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o entendimento do STF sobre repercussão geral (Tema n. 339) e porque a matéria relativa à inadmissibilidade do recurso extraordinário não pode ser reexaminada por agravo regimental, devendo seguir a sistemática dos arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC; além disso, a alegada violação constitucional dependia de análise de normas infraconstitucionais, enquadrando‑se no Tema n. 660 do STF, não havendo omissão, contradição ou erro material a corrigir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 25/02/2026 a 03/03/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Fundamentação Das Decisões
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 25/02/2026 a 03/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria inadmitida em recurso extraordinário por agravo regimental
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas n. 339 e n. 660 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o entendimento do STF sobre repercussão geral (Tema n. 339) e porque a matéria relativa à inadmissibilidade do recurso extraordinário não pode ser reexaminada por agravo regimental, devendo seguir a sistemática dos arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC; além disso, a alegada violação constitucional dependia de análise de normas infraconstitucionais, enquadrando‑se no Tema n. 660 do STF, não havendo omissão, contradição ou erro material a corrigir.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.