REsp 2192319 - ACORDAO

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Não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, pois este examinou os dispositivos legais apontados, abordou a validade da cláusula compromissória em relação de consumo e decidiu sobre a inexistência de dano moral; além disso, a modificação do decidido implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: LOTEUM INCORPORAÇÕES S.A.; Embargada: ERBE INCORPORADORA 001 S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dano Moral, Juros De Mora (selic), Art. 51 CDC, Art. 406 Cc/2002, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Arbitragem Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição +8 more

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Parties

LOTEUM INCORPORAÇÕES S.A.

Embargante

ERBE INCORPORADORA 001 S. A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão embargado
  2. 2 Validade da cláusula compromissória em relação de consumo
  3. 3 Caracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, pois este examinou os dispositivos legais apontados, abordou a validade da cláusula compromissória em relação de consumo e decidiu sobre a inexistência de dano moral; além disso, a modificação do decidido implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração