AREsp 2909229 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou erro material na decisão embargada, a qual examinou suficientemente as questões suscitadas; sendo incabível utilizar aclaratórios para rediscutir o mérito ou modificar o julgado, e simples discordância não caracteriza omissão.

Parties
Agravante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Decisão Que Negou Provimento a Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Revogação Imotivada Do Mandato, Cláusula Ad Exitum
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Decisão Que Negou Provimento a Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em casos de ausência de impugnação específica
  3. 3 Arbitramento de honorários advocatícios em contratos com cláusula 'ad exitum' na hipótese de revogação imotivada do mandato

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou erro material na decisão embargada, a qual examinou suficientemente as questões suscitadas; sendo incabível utilizar aclaratórios para rediscutir o mérito ou modificar o julgado, e simples discordância não caracteriza omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados