AREsp 2985717 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; as alegações eram genéricas e deficientemente fundamentadas, atraindo por analogia a Súmula 284 do STF; revisar entendimento sobre a abrangência do acordo exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e matérias não suscitadas no recurso especial (cláusulas leoninas, retenção de honorários, litigância de má-fé e abuso de autoridade) configuram inovação recursal, razão pela qual os aclaratórios não merecem acolhimento.

Parties
Embargante: OSEANY PINHEIRO DA SILVA (OSEANY)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Acordo Homologado, Dano Moral, Cláusulas Leoninas, Retenção De Honorários
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 284/stf +6 more

Case Brief

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Parties

OSEANY PINHEIRO DA SILVA (OSEANY)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação por analogia da Súmula 284 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; as alegações eram genéricas e deficientemente fundamentadas, atraindo por analogia a Súmula 284 do STF; revisar entendimento sobre a abrangência do acordo exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e matérias não suscitadas no recurso especial (cláusulas leoninas, retenção de honorários, litigância de má-fé e abuso de autoridade) configuram inovação recursal, razão pela qual os aclaratórios não merecem acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração