REsp 2229862 - ACORDAO

REsp 2229862 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por não se verificarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, e a tentativa de rediscutir o mérito configura pretensão de rejulgamento vedada, sendo ainda reafirmado o entendimento de que a disponibilização de dados cadastrais e de adimplemento a terceiros sem prévio e expresso consentimento é ilícita à luz da LGPD e da Lei nº 12.414/2011.

Parties
Embargante: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Em Sessão Virtual (24/02/2026 a 02/03/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obrigação De Fazer, Proteção De Dados, Compartilhamento De Dados Cadastrais, Consentimento Do Titular, Súmula 83/stj, Tema 710/stj, Súmula 550/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados (lgpd) Embargos De Declaração Obrigação De Fazer Proteção De Dados Compartilhamento De Dados Cadastrais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Em Sessão Virtual (24/02/2026 a 02/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 legalidade da disponibilização/comercialização de dados cadastrais e de adimplemento a terceiros sem o consentimento prévio do titular
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ sobre o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não se verificarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, e a tentativa de rediscutir o mérito configura pretensão de rejulgamento vedada, sendo ainda reafirmado o entendimento de que a disponibilização de dados cadastrais e de adimplemento a terceiros sem prévio e expresso consentimento é ilícita à luz da LGPD e da Lei nº 12.414/2011.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator