AREsp 2890259 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do NCPC no acórdão recorrido; a pretensão dos embargantes busca rediscutir matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e o acórdão já tratou da aplicabilidade da impenhorabilidade do art. 833, X, CPC/2015, condicionada à demonstração da imprescindibilidade dos recursos para a continuidade da atividade empresarial.

Parties
Embargantes: KKM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impenhorabilidade (art. 833, Inciso X, Cpc/2015), Súmula N. 7 Do STJ, Preservação Da Empresa, Penhora De Bens
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impenhorabilidade (art. 833, Inciso X, Cpc/2015) Súmula N. 7 Do STJ Preservação Da Empresa +1 more

Case Brief

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Parties

KKM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não dos vícios elencados no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Cabimento dos embargos quando a matéria exigiria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, CPC/2015 a pessoas jurídicas e requisitos para sua invocação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do NCPC no acórdão recorrido; a pretensão dos embargantes busca rediscutir matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e o acórdão já tratou da aplicabilidade da impenhorabilidade do art. 833, X, CPC/2015, condicionada à demonstração da imprescindibilidade dos recursos para a continuidade da atividade empresarial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Decisão mantida