AREsp 3141204 - DECISAO

AREsp 3141204 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do RISTJ e da jurisprudência do STJ, e não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: ANTONIO CHARLES TEMOTEO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Processual Penal Recursal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO CHARLES TEMOTEO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve contradição/omissão/obscuridade sanável por embargos de declaração
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7, 182, 211 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do RISTJ e da jurisprudência do STJ, e não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.