REsp 2237018 - DECISAO

REsp 2237018 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, já que havia fundamento autônomo suficiente não impugnado nas razões do recurso especial (afastamento do enquadramento na LEF), atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; não se verificaram vícios formais que justificassem acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf, Tema 1255/stf, Tema 1.076/stj, Art. 26 Da LEF
Processo Civil Execução Fiscal Processo Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 283/stf Tema 1255/stf Tema 1.076/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto à aplicação da tese do Tema 1.076/STJ e à fixação de honorários advocatícios em caso de extinção da execução fiscal por cancelamento administrativo da CDA
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, já que havia fundamento autônomo suficiente não impugnado nas razões do recurso especial (afastamento do enquadramento na LEF), atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; não se verificaram vícios formais que justificassem acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.