AREsp 2836727 - DECISAO

AREsp 2836727 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; as questões apontadas foram analisadas; a revisão do valor da multa cominatória implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; a decisão apresentou fundamentação suficiente; e o prequestionamento ficto não se aplica na ausência de vícios do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Astreintes, Revisão De Multa Cominatória, Enriquecimento Sem Causa, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Astreintes Revisão De Multa Cominatória Enriquecimento Sem Causa Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do art. 537, §1º, do CPC (revisão das astreintes)
  2. 2 omissão quanto ao art. 884 do Código Civil (vedação ao enriquecimento sem causa)
  3. 3 omissão quanto ao art. 489, §1º, IV e VI, do CPC (dever de fundamentação)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; as questões apontadas foram analisadas; a revisão do valor da multa cominatória implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; a decisão apresentou fundamentação suficiente; e o prequestionamento ficto não se aplica na ausência de vícios do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.