AREsp 2990656 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque as alegações da embargante foram consideradas analisadas na decisão embargada, não se demonstrando omissão, obscuridade ou contradição passíveis de correção pelos embargos de declaração; ademais, embargos não servem para rediscutir o mérito ou obter efeitos modificativos, e o juízo de admissibilidade do recurso especial pode ser implícito.

Parties
Embargante: Embargante; Recorrente (recurso Especial): Município; Parte Interessada: Fazenda Pública; Executado: Contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Decadência, ISS, Art. 150, § 4º, Do CTN, Art. 173, I, Conexão, Art. 55 Do CPC, Art. 28 Da LEF, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Art. 1.022 Do Cpc/2015 Decadência ISS +7 more

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Parties

Embargante

Embargante

Município

Recorrente (recurso Especial)

Fazenda Pública

Parte Interessada

Contribuinte

Executado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou contradição na decisão embargada quanto ao pagamento parcial do ISS e aplicação do art. 150, §4º do CTN
  2. 2 Se os embargos de declaração se prestam para rediscussão de matéria de mérito e para obter efeitos modificativos
  3. 3 Se o tribunal estava obrigado a se manifestar sobre a conexão das execuções fiscais com base no art. 55 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as alegações da embargante foram consideradas analisadas na decisão embargada, não se demonstrando omissão, obscuridade ou contradição passíveis de correção pelos embargos de declaração; ademais, embargos não servem para rediscutir o mérito ou obter efeitos modificativos, e o juízo de admissibilidade do recurso especial pode ser implícito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.