REsp 2110366 - DECISAO

REsp 2110366 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não restou demonstrado qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado examinou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas. Ademais, as matérias que a parte busca ver revistas dependem de prequestionamento e envolvem reexame de prova e interpretação contratual, providências incompatíveis com o recurso especial (incidindo súmulas 5 e 7), e, inexistindo prequestionamento, aplica-se a Súmula nº 282/STF; por esses fundamentos os aclaratórios foram rejeitados.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargado: parte embargada; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Recuperação Judicial, Certidões Negativas De Débito, Interpretação Contratual, Súmulas 5, 7, 83, 282
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Recuperação Judicial Certidões Negativas De Débito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte embargante

Embargante

parte embargada

Embargado

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (obscuridade, contradição, omissão, erro material) no acórdão objurgado
  2. 2 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incompatibilidade da revisão de matéria fático-probatória e interpretação contratual com o recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não restou demonstrado qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado examinou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas. Ademais, as matérias que a parte busca ver revistas dependem de prequestionamento e envolvem reexame de prova e interpretação contratual, providências incompatíveis com o recurso especial (incidindo súmulas 5 e 7), e, inexistindo prequestionamento, aplica-se a Súmula nº 282/STF; por esses fundamentos os aclaratórios foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.