REsp 2076945 - DECISAO

REsp 2076945 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; o colegiado estadual examinou adequadamente as questões. Quanto ao mérito do recurso especial, a impugnante enfrentou o óbice da Súmula 83/STJ, pois a decisão do Tribunal de origem reconheceu sucessão negocial e adotou entendimento consonante com a jurisprudência do STJ de que, havendo novação por contratos sucessivos, o prazo prescricional decenal tem início na data do último contrato avençado; assim, negou-se provimento ao recurso especial. Não se impôs multa por ausência de natureza protelatória do recurso.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Decenal, Revisão Contratual, Novação, Súmula 83/stj, Multa Por Recurso Protelatório
Processo Civil Direito Civil Contratos Embargos De Declaração Prescrição Decenal Revisão Contratual Novação Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional nas ações revisionais de contratos de mútuo com sucessão negocial
  3. 3 preclusão da análise de divergência jurisprudencial pela incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; o colegiado estadual examinou adequadamente as questões. Quanto ao mérito do recurso especial, a impugnante enfrentou o óbice da Súmula 83/STJ, pois a decisão do Tribunal de origem reconheceu sucessão negocial e adotou entendimento consonante com a jurisprudência do STJ de que, havendo novação por contratos sucessivos, o prazo prescricional decenal tem início na data do último contrato avençado; assim, negou-se provimento ao recurso especial. Não se impôs multa por ausência de natureza protelatória do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Nego provimento ao recurso especial.