REsp 2164536 - DECISAO

REsp 2164536 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, embora tempestivos, não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada examinou suficientemente as questões suscitadas e está alinhada à jurisprudência do STJ, não havendo elementos para afastar o óbice da Súmula n. 83; determinou-se, ainda, que, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes sejam majorados em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A; Recorrente: LEOCIMAR ALCANTARA EMILIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Valor Da Causa, Proveito Econômico, Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Valor Da Causa Proveito Econômico Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A

Recorrente

LEOCIMAR ALCANTARA EMILIANO

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis por vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Critério de fixação dos honorários de sucumbência em embargos à execução: equidade (art. 85, § 8º, CPC) ou percentuais do art. 85, § 2º, CPC
  3. 3 Base de cálculo dos honorários: valor da causa ou proveito econômico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, embora tempestivos, não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada examinou suficientemente as questões suscitadas e está alinhada à jurisprudência do STJ, não havendo elementos para afastar o óbice da Súmula n. 83; determinou-se, ainda, que, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes sejam majorados em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.