AREsp 3094108 - DECISAO

AREsp 3094108 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias apontadas pelo embargante configuram mera rediscussão de pontos já decididos e não omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o recorrente não comprovou a necessária associação entre os fundamentos do acórdão recorrido e os dispositivos federais invocados (falta de prequestionamento); houve ausência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial; e a apreciação pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, de modo que não incidem os vícios alegados nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: VELEIRO TRANSPORTES E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

VELEIRO TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade e erro material apontados nos embargos
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7, 283, 284 e 282 como óbices

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias apontadas pelo embargante configuram mera rediscussão de pontos já decididos e não omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o recorrente não comprovou a necessária associação entre os fundamentos do acórdão recorrido e os dispositivos federais invocados (falta de prequestionamento); houve ausência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial; e a apreciação pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, de modo que não incidem os vícios alegados nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.