REsp 2155088 - DECISAO

REsp 2155088 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; ademais, a tese de prescrição intercorrente e de supressio demandaria reexame do conjunto fático-probatório realizado pelas instâncias ordinárias, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; igualmente, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos, razão pela qual não se conhece do recurso especial. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Teoria Da Supressio
Processo Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Fundamentação Judicial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição intercorrente e necessidade de comprovação da inércia do credor
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; ademais, a tese de prescrição intercorrente e de supressio demandaria reexame do conjunto fático-probatório realizado pelas instâncias ordinárias, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; igualmente, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos, razão pela qual não se conhece do recurso especial. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; não conheço do recurso especial

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não conheço do recurso especial.