HC 1043457 - ACORDAO

HC 1043457 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão nos fundamentos do acórdão; a matéria sobre o princípio do juiz natural não foi apreciada na instância de origem (supressão de instância), impedindo exame por esta Corte; a convocação de juiz do primeiro grau é legal; e o regime inicial fechado está devidamente justificado pela pena definitiva, pela pena-base e pela reincidência, não sendo cabível rediscussão via embargos de declaração.

Parties
Embargante: GIOVANNI ANTONIO DE LUCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Do Juiz Natural, Supressão De Instância, Regime Inicial Fechado, Reincidência, Motivação Judicial
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Princípio Do Juiz Natural Supressão De Instância Regime Inicial Fechado Reincidência Motivação Judicial

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Parties

GIOVANNI ANTONIO DE LUCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise de ofício da nulidade por violação do princípio do juiz natural
  2. 2 omissão quanto às razões concretas para fixação do regime inicial fechado
  3. 3 alegada invalidade da reincidência por processo com punibilidade extinta pela prescrição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão nos fundamentos do acórdão; a matéria sobre o princípio do juiz natural não foi apreciada na instância de origem (supressão de instância), impedindo exame por esta Corte; a convocação de juiz do primeiro grau é legal; e o regime inicial fechado está devidamente justificado pela pena definitiva, pela pena-base e pela reincidência, não sendo cabível rediscussão via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Arquivar imediatamente os autos, com certificação do trânsito em julgado, no caso de oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes