Pet 18740 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou os pontos essenciais, constatando ausência de prova robusta da natureza alimentar dos aluguéis, identificando que os direitos possessórios pertenciam à pessoa jurídica e não à sócia, e verificando ausência de ato expropriatório iminente; ademais, a pretensão de rever conclusões de fato esbarra na Súmula 7/STJ, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: 3L3 MONTAGENS E LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA.; Interessada: Luciana Garcia Oliveira; Terceiro: Júlio César Marinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória De Urgência, Efeito Suspensivo, Penhorabilidade, Bem De Família, Súmula 7/stj, Súmula 486/stj, Lei 8.009/1990, Mínimo Existencial
Processo Civil Direito Civil Execução Embargos De Declaração Tutela Provisória De Urgência Efeito Suspensivo Penhorabilidade Bem De Família +4 more

Case Brief

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Parties

3L3 MONTAGENS E LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA.

Embargante

Luciana Garcia Oliveira

Interessada

Júlio César Marinho

Terceiro

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à natureza alimentar dos aluguéis
  2. 2 aplicação da Súmula 486/STJ
  3. 3 possibilidade de atribuir efeito suspensivo ao agravo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou os pontos essenciais, constatando ausência de prova robusta da natureza alimentar dos aluguéis, identificando que os direitos possessórios pertenciam à pessoa jurídica e não à sócia, e verificando ausência de ato expropriatório iminente; ademais, a pretensão de rever conclusões de fato esbarra na Súmula 7/STJ, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.