AREsp 3167054 - DECISAO

AREsp 3167054 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e coerente quanto às questões relevantes, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; a verificação do cumprimento da obrigação de fazer depende de perícia designada pelo juízo e eventual alteração da conclusão sobre inadimplemento implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7), além de partes não terem impugnado especificadamente fundamentos essenciais (Súmula 283).

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perícia Judicial, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Omissão E Contradição, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Perícia Judicial Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Omissão E Contradição Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de perícia para aferir cumprimento de obrigação de fazer
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e coerente quanto às questões relevantes, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; a verificação do cumprimento da obrigação de fazer depende de perícia designada pelo juízo e eventual alteração da conclusão sobre inadimplemento implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7), além de partes não terem impugnado especificadamente fundamentos essenciais (Súmula 283).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.