TutCautAnt 1356 - DECISAO

TutCautAnt 1356 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o acórdão enfrentou os fundamentos do agravo e do recurso especial, concluiu que a essencialidade do bem penhorado não foi comprovada e que não foram indicados bens substitutos ou receitas...

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Parties
Embargante: MADUREIRA ESPORTE CLUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Tutela Cautelar Antecedente
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Cautelar Antecedente, Tutela Provisória De Urgência, Penhora, Impenhorabilidade, Ordem De Penhora, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 833, §3º, CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tutela Cautelar Antecedente Tutela Provisória De Urgência Penhora Impenhorabilidade Ordem De Penhora Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MADUREIRA ESPORTE CLUBE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Tutela Cautelar Antecedente

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 necessidade de fundamentação própria e autônoma para concessão de efeito suspensivo em tutela provisória
  3. 3 incabimento de revisão do julgado via embargos por implicar reexame fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o acórdão enfrentou os fundamentos do agravo e do recurso especial, concluiu que a essencialidade do bem penhorado não foi comprovada e que não foram indicados bens substitutos ou receitas passíveis de constrição, de modo que a revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência exige fundamentação própria e autônoma na petição para a concessão de efeito suspensivo, razão pela qual os embargos, que visam apenas o reexame do julgado, são incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.