REsp 2259895 - DECISAO

REsp 2259895 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão recorrido por não ter enfrentado a alegação de iliquidez da sentença, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; assim, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria omitida.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Iliquidez Da Sentença, Execução
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Iliquidez Da Sentença Execução

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à alegação de iliquidez da sentença de primeiro grau
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 necessidade de anulação do acórdão dos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão recorrido por não ter enfrentado a alegação de iliquidez da sentença, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; assim, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria omitida.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie o recurso integrativo e sane o vício apontado.