CC 219728 - DECISAO

CC 219728 - DECISAO

Não houve contradição interna no julgado que justificasse embargos de declaração: a decisão examinou o conflito de competência entre os juízos suscitantes (Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Ituiutaba/MG e Juízo do Juizado Especial Cível de Ituiutaba/MG) e não é possível declarar competente juízo diverso dos que participaram da controvérsia, sobretudo quando ambos os juízos estão vinculados ao mesmo Tribunal, hipótese em que o STJ não intervém.

Parties
Embargante: KELLY FURTADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência, Declinação De Competência, Juizado Especial Cível
Processo Civil Conflito De Competência Embargos De Declaração Competência Declinação De Competência Juizado Especial Cível

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Parties

KELLY FURTADO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição interna no julgado
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para declarar competência de juízo diverso dos suscitados
  3. 3 Possibilidade de atuação do STJ em conflito de competência entre juízos vinculados ao mesmo tribunal

Ratio Decidendi

Não houve contradição interna no julgado que justificasse embargos de declaração: a decisão examinou o conflito de competência entre os juízos suscitantes (Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Ituiutaba/MG e Juízo do Juizado Especial Cível de Ituiutaba/MG) e não é possível declarar competente juízo diverso dos que participaram da controvérsia, sobretudo quando ambos os juízos estão vinculados ao mesmo Tribunal, hipótese em que o STJ não intervém.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.