Rcl 50973 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC; as decisões do STJ mencionadas não continham comando expresso desrespeitado nem manifestaram sobre o mérito ou impuseram multa, de modo que a reclamação era manifestamente incabível e os aclaratórios tinham caráter infringente.

Parties
Embargante: JOSELI DAMASCENO ABIB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Autoridade Das Decisões Do Tribunal, Litigância De Má Fé, Tutela De Urgência, Usurpação De Competência
Processo Civil Embargos De Declaração Reclamação Autoridade Das Decisões Do Tribunal Litigância De Má Fé Tutela De Urgência Usurpação De Competência

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Parties

JOSELI DAMASCENO ABIB

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 cabimento da reclamação para garantir autoridade de decisão do STJ
  3. 3 existência de comando expresso do STJ desrespeitado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC; as decisões do STJ mencionadas não continham comando expresso desrespeitado nem manifestaram sobre o mérito ou impuseram multa, de modo que a reclamação era manifestamente incabível e os aclaratórios tinham caráter infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil será aplicada.