HC 971872 - ACORDAO

HC 971872 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão aplicou corretamente a Súmula 231 e apresentou fundamentação adequada para o aumento na terceira fase; a ausência das peças (acórdão de apelação e sentença) é ônus da parte impetrante e, apesar de terem sido solicitadas informações à origem, as peças não foram remetidas, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão de mérito, incompatível com o recurso

Parties
Embargante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Paciente: GABRIEL GONÇALO DA SILVA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena Terceira Fase, Cumulação De Majorantes, Ônus De Juntada De Peças, Prova Pré Constituída
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Terceira Fase Cumulação De Majorantes Ônus De Juntada De Peças Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Embargante

GABRIEL GONÇALO DA SILVA SOARES

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão impugnado
  2. 2 Adequação da fundamentação para aumento na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Responsabilidade da parte pela juntada da íntegra das peças (acórdão de apelação e sentença)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão aplicou corretamente a Súmula 231 e apresentou fundamentação adequada para o aumento na terceira fase; a ausência das peças (acórdão de apelação e sentença) é ônus da parte impetrante e, apesar de terem sido solicitadas informações à origem, as peças não foram remetidas, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão de mérito, incompatível com o recurso

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.