RHC 227877 - ACORDAO

RHC 227877 - ACORDAO

Parties
Embargante: RAFAEL ALMEIDA SILVA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo

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Parties

RAFAEL ALMEIDA SILVA DOS SANTOS

Embargante

Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e contradição no acórdão embargado
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e adequação de medidas cautelares