HC 1020165 - ACORDAO

HC 1020165 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão que negou provimento ao agravo regimental; os fundamentos da prisão preventiva foram considerados suficientes e o pedido humanitário superveniente constituiu inovação recursal e matéria que deveria ser previamente apreciada pelo juízo de origem, não sendo possível sua análise direta pelo STJ.

Parties
Embargante: ROGÉRIO CRUZ GUAPINDAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão) Pela Sexta Turma
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pedido Humanitário, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Supressão De Instância
Processo Penal Direitos Constitucionais Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Prisão Preventiva Pedido Humanitário Inovação Recursal +2 more

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Parties

ROGÉRIO CRUZ GUAPINDAIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão) Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto a pedido humanitário superveniente
  2. 2 inadmissibilidade de inovação recursal
  3. 3 necessidade de prévia apreciação pelo juízo de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão que negou provimento ao agravo regimental; os fundamentos da prisão preventiva foram considerados suficientes e o pedido humanitário superveniente constituiu inovação recursal e matéria que deveria ser previamente apreciada pelo juízo de origem, não sendo possível sua análise direta pelo STJ.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator