HC 1049546 - DECISAO

HC 1049546 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, pois foram protocolizados após o transcurso do prazo legal de dois dias contado da publicação da decisão embargada (publicada em 5/2/2026; petição protocolizada em 10/2/2026), nos termos dos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal, e conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Embargante: DANILO FERNANDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processo Penal) / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração (intempestivos).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Publicação De Decisão
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Publicação De Decisão

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Parties

DANILO FERNANDO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processo Penal) / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal
  2. 2 Se houve omissão na decisão embargada quanto às nulidades processuais mencionadas na petição inicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, pois foram protocolizados após o transcurso do prazo legal de dois dias contado da publicação da decisão embargada (publicada em 5/2/2026; petição protocolizada em 10/2/2026), nos termos dos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal, e conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração (intempestivos).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.